Legislação
Decreto 9.737, de 26/03/2019
Art. 0º
DECRETO 9.737, DE 26 DE MARÇO DE 2019
(D. O. 26-03-2019)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, s IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei 8.036, de 11/05/1990, DECRETA: [[Lei 8.036/1990, art. 3º. CF/88, art. 84.]]