Legislação

Decreto 9.737, de 26/03/2019

Art. 0º

DECRETO 9.737, DE 26 DE MARÇO DE 2019

(D. O. 26-03-2019)

Administrativo. FGTS. Altera o Decreto 9.116, de 4/08/2017, para dispor sobre a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, s IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei 8.036, de 11/05/1990, DECRETA: [[Lei 8.036/1990, art. 3º. CF/88, art. 84.]]