Legislação

Decreto 9.707, de 11/02/2019

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 10.835, de 14/10/2021, art. 36). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.144, de 22/08/2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.835, de 14/10/2021, art. 36 (revogação total)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, s IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11/12/1990, e no art. 49 da Lei 13.464, de 10/07/2017, DECRETA: [[Lei 8.112/1990, art. 93. Lei 13.464/2017, art. 49.]]

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