Legislação

Decreto 9.144, de 22/08/2017

Art. 19
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  • Cessões em curso
Art. 19

- Aplicam-se as disposições deste Decreto às cessões em curso na data de sua entrada em vigor.

§ 1º - As cessões concedidas pela administração pública federal, direta e indireta, por prazo limitado ficam convertidas em cessões concedidas por prazo ilimitado.

§ 2º - As limitações a reembolso estabelecidas no inciso I do caput art. 12 e no art. 13 não se aplicam às competências anteriores à data de entrada em vigor deste Decreto. [[Decreto 9.144/2017, art. 12. Decreto 9.144/2017, art. 13.]]

Decreto 9.162, de 27/09/2017, art. 1º (Nova redação ao § 2º. Vigência em 01/10/2017).

Redação anterior: [§ 2º - As limitações a reembolso estabelecidas nos art. 12 e art. 13 não se aplicam a competências anteriores à data de entrada em vigor deste Decreto.] [[Decreto 9.144/2017, art. 12. Decreto 9.144/2017, art. 13.]]

§ 3º - (Revogado pelo Decreto 9.707, de 11/02/2019).

Decreto 9.707, de 11/02/2019, art. 2º (Revoga o § 3º).

Redação anterior (da Decreto 9.648, de 27/12/2018, art. 1º): [§ 3º - Até a competência de fevereiro de 2019, o reembolso da parcela de que trata o inciso II do caput do art. 12 poderá ser mantido para as cessões em curso na data de entrada em vigor deste Decreto.] [[Decreto 9.144/2017, art. 12.]]

Redação anterior (do Decreto 9.162, de 27/09/2017, art. 1º): [§ 3º - Até a competência de janeiro de 2019, o reembolso da parcela de que trata o inciso II do caput do art. 12 poderá ser mantido para as cessões em curso na data de entrada em vigor deste Decreto.] [[Decreto 9.144/2017, art. 12.]]

Redação anterior (original): [§ 3º - Até a competência de agosto de 2018, poderá ser mantido o reembolso da parcela de que trata o inciso II do caput do art. 12 para as cessões em curso na data de publicação deste Decreto.] [[Decreto 9.144/2017, art. 12.]]

§ 4º - Não se aplica o disposto nos art. 15 e art. 16 às cessões em curso na data de entrada em vigor deste Decreto. [[Decreto 9.144/2017, art. 15. Decreto 9.144/2017, art. 16.]]

Decreto 9.162, de 27/09/2017, art. 1º (Nova redação ao § 4º. Vigência em 01/10/2017).

Redação anterior: [§ 4º - Não se aplica o disposto no art. 15 às cessões em curso na data de publicação deste Decreto.] [[Decreto 9.144/2017, art. 15.]]

§ 5º - Não serão considerados períodos anteriores à data de entrada em vigor deste Decreto para fins do disposto nos incisos III e IV do § 1º do art. 12. [[Decreto 9.144/2017, art. 12.]]

Decreto 9.162, de 27/09/2017, art. 1º (acrescenta o § 5º. Vigência em 01/10/2017).
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