Legislação

Decreto 9.311, de 15/03/2018

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.636, de 16/08/2023, art. 1º, 2º (arts. 3º, 7º, 12, 24, 30, 31 e 32)
Decreto 10.166, de 10/12/2019, art. 1º (arts. 3º, 6º, 7º, 9º, 12, 13, 17, 18, 30, 38, 39, 40 e 47

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.629, de 25/02/1993, e na Lei 13.001, de 20/06/2014, Decreta:

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Lei 13.001, de 20/06/2014 ((Conversão da Medida Provisória 636, de 26/12/2013). Administrativo. Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera a Lei 8.629, de 25/02/1993, a Lei 11.775, de 17/09/2008, a Lei 12.844, de 19/07/2013, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 12.806, de 7/05/2013, a Lei 12.429, de 20/06/2011, a Lei 5.868, de 12/12/1972, a Lei 8.918, de 14/07/1994, a Lei 10.696, de 2/07/2003)
Lei 8.629, de 25/02/1993 (Administrativo. Reforma agrária. Meio ambiente. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal (CF/88, art. 184, e ss.))