DECRETO 9.648, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

(D. O. 28-12-2018)


Art. 1º

- O Decreto 9.144, de 22/08/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

«Decreto 9.144/2017, art. 19 - [...]
[...]
§ 3º - Até a competência de fevereiro de 2019, o reembolso da parcela de que trata o inciso II do caput do art. 12 poderá ser mantido para as cessões em curso na data de entrada em vigor deste Decreto.
[...]» (NR)
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