Legislação

Decreto 8.777, de 11/05/2016

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (art. 7º)
Decreto 9.903, de 08/07/2019, art. 1º, 2º (arts. 4º, 5º e 9º)

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.527, de 18/11/2011, e no art. 24, caput, V e VI, da Lei 12.965, de 23/04/2014, Decreta: [[Lei 12.965/2014, art. 24.]]

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Lei 12.965, de 23/04/2014 ((Vigência em 23/06/2014). Administrativo. Constitucional. Consumidor. Civil. Informática. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil)
Lei 12.527, de 18/11/2011 ([Vigência em 16/05/2012]. Direito à informação. Regulamento)