Legislação
Decreto 8.469, de 22/06/2015
Art. 35
NORMA REVOGADA.
Capítulo XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 35- As informações pessoais repassadas ao Ministério da Cultura terão seu acesso restrito na forma do art. 31 da Lei 12.527, de 18/11/2011.
Lei 12.527, de 18/11/2011 ((Vigência em 16/05/2012). Constitucional. Administrativo. Regula o acesso a informações previsto no inc. XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF/88; altera a Lei 8.112, de 11/12/1990; revoga a Lei 11.111, de 05/05/2005, e dispositivos da Lei 8.159, de 08/01/1991)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Petição Solicitando Dispensa de Advogado do Depoimento como Testemunha de Acusação Contra Ex-cliente
Este modelo de petição é direcionado a solicitar a dispensa de um advogado de depor como testemunha de acusação contra um ex-cliente, em virtude de seu envolvimento prévio no caso como defensor e posterior investigação pelo Ministério Público.
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Modelo de Petição Inicial - Ação de Exoneração de Alimentos por Maioridade Civil
Confira nosso modelo completo de petição inicial para Ação de Exoneração de Alimentos decorrente de Maioridade Civil. Aprenda quais são os fundamentos legais e constitucionais que dão suporte a esta ação.
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