Legislação
Decreto 8.420, de 18/03/2015
Capítulo III - DO ACORDO DE LENIÊNCIA (Ir para)
Art. 37- O acordo de leniência conterá, entre outras disposições, cláusulas que versem sobre:
I - o compromisso de cumprimento dos requisitos previstos nos incisos II a V do caput do art. 30; [[Decreto 8.420/2015, art. 30.]]
II - a perda dos benefícios pactuados, em caso de descumprimento do acordo;
III - a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do acordo, nos termos do inciso II do caput do art. 585 da Lei 5.869, de 11/01/1973; e [[CPC/1973, art. 585.]]
IV - a adoção, aplicação ou aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme os parâmetros estabelecidos no Capítulo IV.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de apelação defensiva é direcionado para contestar a decisão que decretou a destituição do poder familiar de um pai, sob a alegação de negligência nos cuidados com o filho. A petição argumenta contra a decisão, apresentando a defesa do pai.
Acesse aqui
Este modelo de petição é direcionado a advogados trabalhistas que buscam requerer o adicional de insalubridade e seu pagamento retroativo para profissionais de serviços gerais. Inclui fundamentação legal, narrativa de fato e direito, além de argumentação detalhada.
Acesse aqui
