Legislação
Decreto 8.414, de 26/02/2015
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.609, de 26/01/2021, art. 18). Administrativo. Institui o Programa Bem Mais Simples Brasil e cria o Conselho Deliberativo e o Comitê Gestor do Programa.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.609, de 26/01/2021, art. 18 (revogação total)Decreto 9.038, de 26/04/2017 (art. 3º)
Decreto 8.579, de 26/11/2015, art. 11 (arts. 3º, 4º, 5º e 6º. Vigência em 17/12/2015)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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