Legislação

Decreto 10.609, de 26/01/2021

Art. 18
Art. 18

- Ficam revogados:

I - o Decreto 8.414, de 26/02/2015; e

II - o Decreto de 7/03/2017, que cria o Conselho Nacional para a Desburocratização - Brasil Eficiente e dá outras providências.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total