Legislação
Decreto 8.060, de 29/07/2013
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Altera o Decreto 1.800, de 30/01/1996, que regulamenta a Lei 8.934, de 18/11/1994, e o Decreto Lei 5.664, de 10/01/2006, para dispor sobre competências da Secretaria da Micro e Pequeno Empresa da Presidência da República.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (Revogação total)Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º, CCXIX (art. 2º. Vigência em 06/12/2019
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, Decreta:
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Decreto 5.664, de 10/01/2006 (Delega competência. Funcionamento de sociedade estrangeira)
Decreto 1.800, de 30/01/1996 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Regulamentação)
Lei 8.934, de 18/11/1994 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins)
Decreto 1.800, de 30/01/1996 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Regulamentação)
Lei 8.934, de 18/11/1994 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins)
Modelo de Petição Inicial - Ação de Concessão de Salário-Família
Modelo de petição inicial para ação de concessão de salário-família, fundamentado na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e Súmula 03 do STJ. Essencial para advogados e partes interessadas em garantir o direito previdenciário ao benefício do salário-família.
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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais por Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Acesse um modelo de ação judicial para contestar uma inclusão indevida em cadastros de inadimplentes, incluindo pedido de danos morais e a declaração de inexistência de débito.
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