Legislação
Decreto 7.962, de 15/03/2013
Art. 0º
(Vigência em 14/05/2013). Administrativo. Consumidor. Informática. Internet. Computador. Regulamenta a Lei 8.078, de 11/09/1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.
Atualizada(o) até:
Não houve.CDC, art. 1º, e ss. (Código de Defesa do Consumidor - CDC).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.078, de 11/09/1990, Decreta:
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