Legislação
Decreto 7.381, de 02/12/2010
Capítulo IV - DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS (Ir para)
Seção I - DAS ATIVIDADES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS (Ir para)
Art. 20- Na ocorrência de cancelamento ou solicitação de reembolso de valores referentes aos serviços turísticos, a pedido do consumidor, eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser informada previamente ao consumidor.
Parágrafo único - Quando a desistência for solicitada pelo consumidor em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte do prestador de serviço não caberá multa, e a restituição dos valores pagos e ônus da prova deverão seguir o disposto na Lei 8.078, de 11/09/1990.
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Este documento analisa a impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução, um instrumento processual utilizado quando o valor executado excede o valor da condenação. A análise baseia-se em princípios legais, jurisprudência aplicável e doutrinas, oferecendo uma visão detalhada do tema sob a perspectiva do Direito Processual Civil.
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Este modelo de petição é destinado à impugnação de Auto de Infração emitido pela Receita Federal do Brasil (RFB) em decorrência de inconsistências detectadas pela malha fiscal. Aborda os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis, bem como as argumentações e defesas apropriadas para contestar as exigências fiscais consideradas indevidas pelo contribuinte. Este documento é essencial para advogados, contadores e contribuintes que buscam reverter autuações fiscais e assegurar a correta aplicação da legislação tributária.
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