Legislação
Decreto 7.212, de 15/06/2010
Título VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (Ir para)
Capítulo X - DO CÁLCULO DO IMPOSTO (Ir para)
Seção IV - DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS 2106.90.10 EX 02, 22.01, EXCETO OS EX 01 E EX 02 DO CÓDIGO 2201.10.00, 22.02, EXCETO OS EX 01 E EX 02 DO CÓDIGO 2202.99.00, E 2203.00.00 DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (Ir para)
Art. 223- (Revogado pelo Decreto 10.688, de 08/04/2021, art. 2º, I, [w]).
Redação anterior: [Art. 223 - A pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos referidos no art. 222 poderá optar por regime especial de tributação e apurar o imposto em função do valor-base que será expresso em reais por litro, definido a partir do preço de referência, nas condições estabelecidas no Decreto 6.707/2008, em conformidade com a legislação de regência (Lei 10.833/2003, art. 58-A, Lei 10.833/2003, art. 58-J e Lei 10.833/2003, art. 58-O, Lei 11.727/2008, art. 32, e Lei 11.945/2009, art. 17). [[Decreto 7.212/2010, art. 222.]]
§ 1º - A opção pelo regime especial de que trata o caput:
I - alcança todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante e abrange todos os produtos por ela fabricados ou importados (Lei 10.833/2003, art. 58-J, § 1º, e Lei 11.727/2008, art. 32); e
II - será exercida pelo encomendante, quando a industrialização se der por encomenda (Lei 10.833/2003, art. 58-J, § 3º, e Lei 11.727/2008, art. 32).
§ 2º - O imposto apurado na forma do caput incidirá:
I - uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, observado o disposto no § 3º (Lei 10.833/2003, art. 58-N, I, e Lei 11.727/2008, art. 32); e
II - sobre os produtos de procedência estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador equiparado a industrial (Lei 10.833/2003, art. 58-N, II, e Lei 11.727/2008, art. 32).
§ 3º - Quando a industrialização se der por encomenda, o imposto apurado na forma do caput será devido na saída do estabelecimento que industrializar os produtos, observado o disposto no inciso VIII do art. 27 (Lei 10.833/2003, art. 58-N, parágrafo único, e Lei 11.727/2008, art. 32).]
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Demência. Este modelo de petição é destinado a solicitar o acréscimo de 25% na aposentadoria por idade, em virtude do estado de saúde da requerente que apresenta demência. Embora o acréscimo atualmente seja previsto apenas para aposentadorias por invalidez conforme o sistema do INSS, a ação busca o reconhecimento do direito ao acréscimo com base na equidade e na analogia, considerando o projeto de lei 10.772/2018 da Deputada Benedita da Silva e outras ações judiciais em andamento.
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar a suspensão do cumprimento de uma sentença judicial de obrigação de fazer que já foi cumprida por meio de um acordo entre as partes, mas que não foi comunicado ao juiz responsável pelo caso.
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