Decreto 6.761, de 05/02/2009
Art. 0
Tributário. IR. Dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 12.429, de 11/04/2025, art. 2º (art. 2º. Vigência em 13/07/2025. Veja o Decreto 12.429/2025, art. 3º).
Decreto 12.429, de 11/04/2025, art. 1º (arts. 2º e 12. Vigência em 13/07/2025. Veja o Decreto 12.429/2025, art. 3º).
Decreto 9.904, de 08/07/2019, art. 1º (art. 2º). @EMESHORT = Tributário. IR. Alíquota. @FIM =
Decreto 12.429, de 11/04/2025, art. 1º (arts. 2º e 12. Vigência em 13/07/2025. Veja o Decreto 12.429/2025, art. 3º).
Decreto 9.904, de 08/07/2019, art. 1º (art. 2º). @EMESHORT = Tributário. IR. Alíquota. @FIM =
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei 9.481, de 13/08/1997, no art. 20 da Lei 9.532, de 10/12/1997, nos arts. 8o e 16 da Lei 9.779, de 19/01/1999, no art. 8º da Lei 11.488, de 15/06/2007, no art. 22 da Lei 11.727, de 23/06/2008, e no art. 9º da Lei 11.774, de 17/09/2008, Decreta:
@FIM =