Legislação
Decreto 5.493, de 18/07/2005
Art. 0º
Seguridade social. Administrativo. PROUNI. Regulamenta o disposto na Lei 11.096, de 13/01/2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei 10.891, de 09/07/2004, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.149, de 26/07/2022, art. 1º, 3º (arts. 1º, 1º-A, 2º, 3º, 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 5º, 7º, 8º, 11, 12, 13 e 17)Decreto 10.972, de 18/02/2022, art. 1º (art. 4º)
Decreto 8.204, de 07/03/2014, art. 1º (art. 8º)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.096, de 13/01/2005, decreta:
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Lei 11.096, de 13/01/2005 (institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei 10.891, de 09/07/2004)
Petição de Divórcio Judicial c/c Medida Liminar de Urgência - Violência Doméstica e Uso de Drogas
Modelo de petição para solicitar divórcio judicial com medida liminar de urgência para afastamento do cônjuge do lar em caso de violência doméstica e uso de drogas.
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Petição de Inventário com Requerimento de Quinhão Testamentário para Sobrinhas
Modelo de petição de inventário, requerendo a partilha de 50% dos bens disponíveis conforme testamento em favor de duas sobrinhas, em uma situação onde o cônjuge do de cujus também é falecido e os únicos herdeiros necessários são sobrinhos.
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