Legislação

Decreto 8.204, de 07/03/2014

Art. 1º

Texto
Notas

- O Decreto 5.493, de 18/07/2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(Regulamenta o disposto na Lei 11.096, de 13/01/2005, que institui o Programa Universidade para Todos - ProUni)

[Art. 8º - As instituições de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, inclusive beneficentes de assistência social, poderão oferecer bolsas integrais e parciais de cinquenta por cento adicionais àquelas previstas em seus respectivos termos de adesão.](NR)

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Modelo de Petição Inicial contra Redução Unilateral do Limite de Cartão de Crédito sem Prévio Aviso

Este documento jurídico visa contestar a redução unilateral e sem prévio aviso do limite de um cartão de crédito pela operadora Porto Seguro, sob a bandeira Visa, fundamentando-se nos princípios do Direito do Consumidor.

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Modelo de Petição para Ação Revisional de Financiamento de Veículo por Juros Abusivos

Este modelo de petição é destinado a casos de revisão de contratos de financiamento de veículo onde se suspeita da aplicação de juros abusivos. Acompanhado de um demonstrativo financeiro, o documento oferece argumentação jurídica para contestar e revisar as taxas de juros aplicadas, baseando-se em fundamentos legais e constitucionais. Baixe o modelo e ajuste-o conforme sua necessidade para garantir um financiamento justo e dentro dos limites legais.

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