Legislação

Decreto 5.113, de 22/06/2004

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Regulamenta o art. 20, XVI, da Lei 8.036, de 11/05/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 8.572, de 13/11/2015, art. 1º (art. 2º, parágrafo único)
Decreto 7.669, de 11/01/2012 (art. 4º)
Decreto 7.428, de 14/01/2011 (art. 4º)
Decreto 6.885, de 25/06/2009 (art. 4º)
  • Retificação DO 24/06/2004.

Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20, XVI, da Lei 8.036, de 11/05/90, decreta:

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Lei 8.036, de 11/05/1990, art. 20 (FGTS)
Decreto 7.571, de 28/09/2011 (FGTS. Liberação. Calamidade pública. Municípios de Santa Catarina)
Decreto 7.428/2011 ([Revogado pelo Decreto 7.669, de 11/01/2012]. Decreto 5.113/2004. Alteração. FGTS. Lei 8.036/1990, art. 20, XVII. Regulamento)
Decreto 6.885/2009 (Decreto 5.113/2004. Alteração. FGTS. Lei 8.036/90, art. 20, XVII. Regulamento)
Decreto 7.220/2010 (FGTS. Movimentação. Enchentes em Pernambuco e Alagoas)
Decreto 6.688/2008 (FGTS. Movimentação. Enchentes em Santa Catarina)