Decreto 5.113, de 22/06/2004

Administrativo. Regulamenta o art. 20, XVI, da Lei 8.036, de 11/05/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. [[Lei 8.036/1990, art. 20.]] @NOTAREM = Index 100% @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 12.019, de 15/05/2024, art. 1º (arts. 3º-A e 5º).
Decreto 12.016, de 07/05/2024, art. 1º (art. 4º).
Decreto 8.572, de 13/11/2015, art. 1º (art. 2º, parágrafo único).
Decreto 7.669, de 11/01/2012 (art. 4º).
Decreto 7.428, de 14/01/2011 (art. 4º).
Decreto 6.885, de 25/06/2009 (art. 4º). @EMESHORT = FGTS. Lei 8.036/1990, art. 20, XVI. Regulamento. Movimentação. Desastre natural. @NOTALEG = Retificação DO 24/06/2004. @NOTAREF = Referências: @ALFJUR = FGTS @ALFJUR = FGTS. Movimentação @ALFJUR = FGTS. Saque @ALFJUR = FGTS. Depósito @ALFJUR = FGTS. Expurgos @ALFJUR = FGTS. Expurgos inflacionários @NOTAVIDLNK = Lei 8.036, de 11/05/1990, art. 20 (FGTS). @NOTAVIDLNK = Decreto 7.571, de 28/09/2011 (FGTS. Liberação. Calamidade pública. Municípios de Santa Catarina). @NOTAVIDLNK = Decreto 7.428/2011 ([Revogado pelo Decreto 7.669, de 11/01/2012]. Decreto 5.113/2004. Alteração. FGTS. Lei 8.036/1990, art. 20, XVII. Regulamento). @NOTAVIDLNK = Decreto 6.885/2009 ( Decreto 5.113/2004. Alteração. FGTS. Lei 8.036/90, art. 20, XVII. Regulamento). @NOTAVIDLNK = Decreto 7.220/2010 (FGTS. Movimentação. Enchentes em Pernambuco e Alagoas). @NOTAVIDLNK = Decreto 6.688/2008 (FGTS. Movimentação. Enchentes em Santa Catarina). @NOTAREF_END = @FIM =

---

Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20, XVI, da Lei 8.036, de 11/05/1990, decreta: [[Lei 8.036/1990, art. 20.]]

@FIM =