Legislação

Decreto 4.915, de 12/12/2003

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal.

Decreto 10.148, de 02/12/2019, art. 15 (Nova redação a Ementa).
  • Redação anterior: «Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública federal, e dá outras providências.»

Atualizada(o) até:

Decreto 10.148, de 02/12/2019, art. 15, e 19 (Ementa, arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 11, 16, )

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei 200, de 25/02/1967, art. 30, na Lei 8.159, de 08/01/1991, art. 18 e no Decreto 4.073, de 03/01/2002, decreta:

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Lei 8.159/1991 (Arquivos públicos)
Decreto-lei 200/1967 (Administração pública)
Decreto 4.073/2002 (Lei 8.159/1991. Regulamento)