Legislação
Decreto 10.148, de 02/12/2019
Art. 15
Capítulo III - DAS ALTERAÇÕES DO DECRETO 4.915, DE 12/12/2003, E DO DECRETO 4.073, DE 3/01/2002 (Ir para)
Art. 15- A ementa do Decreto 4.915, de 12/12/2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal.] (NR)
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Ação Revisional de Juros Abusivos em Empréstimo por Cartão de Crédito
Modelo de petição inicial para ação revisional de juros abusivos em empréstimo realizado por cartão de crédito, visando a adequação das taxas de juros à média de mercado e a defesa dos direitos do consumidor.
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Modelo de Indenização por Cancelamento de Viagem devido a COVID-19 com a Costa Cruzeiro Turismo
Modelo de petição para indenização por cancelamento de viagem de navio devido ao diagnóstico de COVID-19, abordando a falta de reembolso e atendimento inadequado pela Costa Cruzeiro Turismo.
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