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Decreto 3.965, de 10/10/2001

Artigo 15


Capítulo V - DA AUTORIZAÇÃO
Seção II - DAS AUTORIZAÇÕES PARA OS SERVIÇOS
Seção II - Das Autorizações para os Serviços ()
Art. 15

- O Ministério das Comunicações expedirá atos de autorização para execução dos Serviços de RTV e de RpTV.

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