Decreto 3.965, de 10/10/2001
Artigo 15
NORMA REVOGADA.
Seção II - DAS AUTORIZAÇÕES PARA OS SERVIÇOS
Seção II - Das Autorizações para os Serviços ()
Art. 15- O Ministério das Comunicações expedirá atos de autorização para execução dos Serviços de RTV e de RpTV.
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