Decreto 3.965, de 10/10/2001
Artigo 15
NORMA REVOGADA.
Seção II - DAS AUTORIZAÇÕES PARA OS SERVIÇOS
Seção II - Das Autorizações para os Serviços ()
Art. 15- O Ministério das Comunicações expedirá atos de autorização para execução dos Serviços de RTV e de RpTV.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
- + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
- + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
- Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total
