Legislação
Decreto 3.965, de 10/10/2001
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 5.371, de 17/02/2005). Telecomunicação. Institui os Serviços de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Atualizada(o) até:
Decreto 5.371, de 17/02/2005 (revogação total)Decreto 4.503, de 09/12/2002 (art. 29, I)
Decreto 4.439, de 24/10/2009 (arts. 27, 29, 30, 41 e 42)
Decreto 4.025, de 22/11/2001 (arts. 9º, 10 e 13)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 4.117, de 27/08/62, Decreta:
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Modelo de Habeas Corpus para Resposta em Liberdade por Flagrante Nulo
Este modelo de habeas corpus objetiva obter a liberdade de um indivíduo preso em flagrante nulo, destacando a falta de conexão entre o acusado e o material probatório, e a violação dos procedimentos legais.
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Modelo de Ação de Sobrepartilha por Omissão de Bens no Divórcio
Este modelo de petição é destinado a uma ação de sobrepartilha, onde a parte autora alega a omissão de bens no processo de partilha durante o divórcio. A petição detalha os fatos, argumentos legais e pedidos específicos para a inclusão dos bens omitidos na partilha original.
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