Legislação
Decreto 3.965, de 10/10/2001
Artigo 14
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DA AUTORIZAÇÃO
Seção I - DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 14- As entidades interessadas na execução dos Serviços de RTV e de RpTV deverão apresentar ao Ministério das Comunicações solicitação de autorização, instruída com a documentação estabelecida em norma complementar.
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