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Decreto 3.965, de 10/10/2001

Artigo 14


Seção I - DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 14

- As entidades interessadas na execução dos Serviços de RTV e de RpTV deverão apresentar ao Ministério das Comunicações solicitação de autorização, instruída com a documentação estabelecida em norma complementar.

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