Legislação

Decreto 3.965, de 10/10/2001

Art. 13

Art. 13

- Em localidade com canal disponível no PBRTV não será autorizada a execução do Serviço de RTV em caráter secundário.

  • Artigo com redação dada pelo Decreto 4.025, de 22/11/2001.
  • Redação anterior : «Art. 13 - Em localidade com canal disponível no PBTV ou no PBRTV ou, ainda, onde exista estação geradora de televisão instalada, não será autorizada a execução do Serviço de RTV em caráter secundário.»