Legislação

Decreto 3.965, de 10/10/2001

Artigo 13

Capítulo V - DA AUTORIZAÇÃO
Seção I - DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 13

- Em localidade com canal disponível no PBRTV não será autorizada a execução do Serviço de RTV em caráter secundário.

  • Redação anterior : «Art. 13 - Em localidade com canal disponível no PBTV ou no PBRTV ou, ainda, onde exista estação geradora de televisão instalada, não será autorizada a execução do Serviço de RTV em caráter secundário.»
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