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Decreto 3.048, de 06/05/1999

Artigo


Título I - DOS REGIMES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Título I - Dos Regimes da Previdência Social ()
Art. 6º

- A previdência social compreende:

I - o Regime Geral de Previdência Social; e

II - os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares.

Parágrafo único - O Regime Geral de Previdência Social garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 5º, exceto a de desemprego involuntário, observado o disposto no art. 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Decreto 6.042, de 12/02/2007 (Nova redação ao parágrafo)
  • Redação anterior : «Parágrafo único - O Regime Geral de Previdência Social garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 5º, exceto a de desemprego involuntário.»
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