Art. 2º

- O Decreto 3.035, de 27/04/1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 3.035, de 27/04/1999, art. 1º (Administrativo. Delega competência para a prática dos atos que menciona)
«Art. 1º - [...]
[...]
§ 1º - O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República exercerá a delegação de competência prevista neste artigo quanto aos órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República cujos titulares não sejam Ministros de Estado.
[...]» (NR)

Aguarde Carregando