Decreto 2.056, de 04/11/1996
Art. 0
(Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço Móvel Celular.
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º (revogação total. Vigência em 06/02/2022).
Decreto 3.896, de 23/08/2001, art. 2º (arts. 8º a 25, 28 a 33 e 36). @EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022]. Regulamento do Serviço Móvel Celular. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Lei 9.295, de 19/07/1996 (Serviços de telecomunicações e sua organização e seu órgão regulador). @NOTAREF_END = @FIM =
Decreto 3.896, de 23/08/2001, art. 2º (arts. 8º a 25, 28 a 33 e 36). @EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022]. Regulamento do Serviço Móvel Celular. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Lei 9.295, de 19/07/1996 (Serviços de telecomunicações e sua organização e seu órgão regulador). @NOTAREF_END = @FIM =
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.295, de 19/07/1996, Decreta:
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Serviço Móvel Celular, que com este baixa.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as estabelecidas no Decreto 1.719, de 28/11/1995, relativamente ao serviço objeto deste Regulamento.
Brasília, 04/11/1996; 175º da Independência e 108º da República. Fernando Henrique Cardoso - Sérgio Motta
@CEN = REGULAMENTO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR
@FIM =