Legislação
Decreto 611, de 21/07/1992
Título III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (Ir para)
Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL (Ir para)
Seção VII - DOS BENEFÍCIOS (Ir para)
Subseção VII - DO SALÁRIO-MATERNIDADE (Ir para)
Art. 94- O início do afastamento do trabalho da segurada empregada será determinado com base em atestado médico fornecido pelo SUS.
§ 1º - Quando a empresa dispuser de serviço médico próprio ou em convênio com o SUS, o atestado deverá ser fornecido por aquela.
§ 2º - O atestado deve indicar, além dos dados médicos necessários, os períodos a que se refere o art. 91 e seus parágrafos, bem como a data do afastamento do trabalho.
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Modelo de petição jurídica que busca a restituição de um veículo apreendido e a isenção de IPVA e outras taxas, fundamentando-se na ausência de uso e posse do veículo pelo proprietário.
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Este modelo de agravo de instrumento é direcionado para contestar decisão que impõe o pagamento dos honorários periciais aos autores beneficiários da justiça gratuita em uma ação de desapropriação indireta contra o DNIT, argumentando com base na jurisprudência que o ônus deve ser do expropriante.
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