Legislação
Decreto 40, de 15/02/1991
PARTE III - (Ir para)
Art. 32- O Secretário Geral das Nações Unidas comunicará a todos os Estados membros das Nações Unidas e a todos os Estados que assinaram a presente Convenção ou a ela aderiram:
a) as assinaturas, ratificações e adesões recebidas em conformidade com os arts. 25 e 26;
b) a data de entrada em vigor da Convenção, nos termos do art. 27, e a data de entrada em vigor de quaisquer emendas, nos termos do art. 29;
c) as denúncias recebidas em conformidade com o art. 31.
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Modelo de petição inicial para reclamação trabalhista, solicitando o reconhecimento de adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como a equiparação salarial de agente fiscal com agente tributário, considerando as condições de trabalho durante a pandemia da COVID-19.
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