CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 784
  • Reclamação. Registro e distribuição
Art. 784

- As reclamações serão registradas em livro próprio rubricado em todas as folhas pela autoridade a que estiver subordinado o distribuidor.

Distribuição (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 283 (Registro. Distribuição)
CPC, art. 251 (distribuição e registro).