CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 783
CF/88, art. 111, a 116 (Varas do Trabalho. Juiz singular. Extinção das Juntas).
CPC/2015, art. 283 (Registro. Distribuição)
CPC, art. 251 (distribuição e registro).
CPC/2015, art. 283 (Registro. Distribuição)
CPC, art. 251 (distribuição e registro).