Legislação

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 402

Título III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO (Ir para)

Capítulo IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR (Ir para)

Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Menor. Conceito
CF/88, art. 7º, XXXIII (Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos).
ECA, art. 60, e ss. (Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho).
Decreto 4.134/2002 (Convenção 138 e a Recomendação 146/OIT. Idade Mínima de Admissão ao Emprego)
Decreto 3.597/2000 (Convenção 182 e a Recomendação 190/OIT. Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação)
Decreto 5.598/2005 (Contrato de trabalho. Aprendiz)
CCB/2002, art. 5º, parágrafo único, V (Menor. Cessação da incapacidade).
Art. 402

- Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de 14 até 18 anos.

Lei 10.097, de 19/12/2000, art. 1º (Nova redação ao caput).

Redação anterior (do Decreto-lei 229, de 28/02/1967): [Art. 402 - Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de 12 a 18 anos.]

Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404 e 405 e na Seção II. [[CLT, art. 404. CLT, art. 405.]]

Decreto-lei 229, de 28/02/1967 (Nova redação ao parágrafo).

Redação anterior (original): [Art. 402 - O trabalho do menor de 18 anos reger-se-á pelas disposições do presente capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja sob a direção do pai, mãe ou tutor.
Parágrafo único - Nas atividades rurais, as referidas disposições serão aplicadas naquilo em que couberem e de acordo com a regulamentação especial que for expedida, com exceção das atividades que, pelo modo ou técnica de execução, tenham caráter industrial ou comercial, às quais são aplicáveis desde logo.]

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Trabalho do menor (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XXX, XXXIII (Menor. Trabalho).
CF/88, art. 227, § 3º (Menor. Proteção especial).
CLT, art. 793 (Reclamação trabalhista. Menor).