Legislação

Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971

Art.

Tributário. Administrativo. Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.

@NOTAFONTE = Atualizada até:

Não houve.

O Presidente da República , usando das atribuições que lhe confere o item II do artigo 55 da Constituição, Decreta:

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  • Decreto Legislativo 20/1972 (Aprovação do Texto).
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 52 (Código Tributário Nacional - CTN
CF/88, art. 153, IV (IPI. Instituição pela União).
Decreto 8.950, de 29/12/2016 ((Efeitos a partir de 01/01/2017). Tributário. Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI)
Decreto 7.660, de 23/12/2011 (IPI. Regulamento. Imposto sobre Produtos Industrializados)
Decreto 7.212, de 15/06/2010 (Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Decreto 6.759, de 05/02/2009 (Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior)
Lei 4.502, de 30/11/1964 ([Vigência em 01/01/1965]. Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas)