Legislação
CJM - Código da Justiça Militar
SEGUNDA PARTE - (Ir para)
Título IV - DO PROCESSO COMUM (Ir para)
Capítulo V - DO JULGAMENTO (Ir para)
Art. 235- São efeitos imediatos da sentença de condenação:
a) ser o nome do réu lançado no rol dos culpados, em livro para esse fim destinado, o qual será rubricado pelo auditor;
b) ser preso ou conservado na prisão;
c) ficar o réu suspenso do exercício de todas as funções públicas;
d) interromper a prescrição;
e) privar o réu da gratificação a que tiver direito e que perderá definitivamente, se não for afinal absolvido.
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