Legislação
Decreto-lei 147, de 03/02/1967
Capítulo VI - DOS ÓRGÃOS ANEXOS (Ir para)
Seção II - DA COMISSÃO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIAS E INTERNACIONAIS (Ir para)
Art. 49- Será de três ordens o sistema de trabalho da CETI:
a) em plenário;
b) em subcomissão;
c) trabalhos individuais aos seus membros.
§ 1º - Os trabalhos de plenário terão por finalidade a discussão final das matérias previamente estudadas por relatores ou subcomissões uns e outras designados pelo presidente.
§ 2º - O membro que discordar das deliberações da Comissão é obrigado, em cada caso, a fazê-lo por escrito e justificadamente, sob pena de ser o seu voto considerado como sendo com elas concordante.
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