Legislação
Decreto-lei 147, de 03/02/1967
Art. 0º
Lei Orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
Atualizada(o) até:
Decreto-Lei 2.163, de 19/09/84 (art. 22).Decreto-lei 1.687, de 18/07/79 (art. 22)
Lei 5.830, de 30/11/72 (arts. 25, 26, 27, 28, 29 e 33 ).
Lei 5.421, de 25/04/68 (art. 13, VI)
Decreto-lei 231, de 28/02/67 (arts. 1º, 27 e 64)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional 4, de 7/12/1966, resolve baixar o seguinte decreto-lei:
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Modelo de Petição de Contestação por Falsas Acusações e Pedido de Indenização por Danos Morais
Modelo de contestação em caso de falsas acusações de agressão e danos, incluindo a defesa contra alegações infundadas e pedido de indenização por danos morais e litigância de má-fé.
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Modelo de Reivindicação Judicial de Auxílio Funeral Conforme Contrato de Trabalho
Modelo de petição e análise jurídica para reivindicar o pagamento de Auxílio Funeral previsto em contrato de trabalho, após a conclusão de inventário extrajudicial. A ação é direcionada à empregadora do falecido, visando o cumprimento dos direitos contratuais.
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