Legislação

ADCT da CF/88 - Constituição Federal

Art. 61

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - (Ir para)

Art. 61

- As entidades educacionais a que se refere o art. 213, bem como as fundações de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei, que preencham os requisitos dos incs. I e II do referido artigo e que, nos últimos 3 anos, tenham recebido recursos públicos, poderão continuar a recebê-los, salvo disposição legal em contrário. [[CF/88, art. 213.]]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total