CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 230
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- A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
§ 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
§ 2º - Aos maiores de 65 anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Idoso (Pesquisa Jurisprudência)
Transporte coletivo. Idoso (Pesquisa Jurisprudência)
Idoso. Processo. Tramitação (Pesquisa Jurisprudência)
Idoso. Processo. Competência (Pesquisa Jurisprudência)
Idoso. Medicamento (Pesquisa Jurisprudência)
Idoso. Atendimento prioritário (Pesquisa Jurisprudência)
Idoso. Estacionamento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 1.048 (Processo. Tramitação. Prioridade).
CPC/2015, art. 53, III, «e] (Competência. Idoso).
CPC, art. 1.211-A (Idoso. Processo. Tramitação. Prioridade).
Lei 12.899, de 18/12/2013 (Administrativo. Consumidor. Idoso. Altera o art. 42 da Lei 10.741, de 01 de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo)
Decreto 5.934, de 18/10/2006 (Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso))
Decreto 5.130, de 07/07/2004 ((Revogado pelo Decreto 5.934, de 18/10/2006). Administrativo. Transporte coletivo interestadual. Regulamenta o art. 40 da Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências
Lei 10.741, de 01/10/2003, art. 71 ((Vigência em 01/01/2004). Constitucional. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso
Lei 10.048/2000 (Portador de deficiência física. Idoso. Gestante. Lactante. Pessoa acompanhada por crianças de colo. Atendimento prioritário)
Lei 8.742/1993 (Assistência Social. Legislação da Assistência Social)
Lei 8.842/1994 (Política nacional do idoso. Conselho Nacional do Idoso - CNI)
Lei 8.899/1994 (Passe livre. Portador de deficiência. Transporte coletivo)
Decreto 3.691/2000 (regulamenta)
Decreto 1.948/1996 (Regulamenta a Lei 8.842/1994 - Política Nacional do Idoso)
Decreto 1.744/1995 (Benefício. Portador de deficiência. Idoso)
Transporte coletivo. Idoso (Pesquisa Jurisprudência)
Idoso. Processo. Tramitação (Pesquisa Jurisprudência)
Idoso. Processo. Competência (Pesquisa Jurisprudência)
Idoso. Medicamento (Pesquisa Jurisprudência)
Idoso. Atendimento prioritário (Pesquisa Jurisprudência)
Idoso. Estacionamento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 1.048 (Processo. Tramitação. Prioridade).
CPC/2015, art. 53, III, «e] (Competência. Idoso).
CPC, art. 1.211-A (Idoso. Processo. Tramitação. Prioridade).
Lei 12.899, de 18/12/2013 (Administrativo. Consumidor. Idoso. Altera o art. 42 da Lei 10.741, de 01 de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo)
Decreto 5.934, de 18/10/2006 (Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso))
Decreto 5.130, de 07/07/2004 ((Revogado pelo Decreto 5.934, de 18/10/2006). Administrativo. Transporte coletivo interestadual. Regulamenta o art. 40 da Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências
Lei 10.741, de 01/10/2003, art. 71 ((Vigência em 01/01/2004). Constitucional. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso
Lei 10.048/2000 (Portador de deficiência física. Idoso. Gestante. Lactante. Pessoa acompanhada por crianças de colo. Atendimento prioritário)
Lei 8.742/1993 (Assistência Social. Legislação da Assistência Social)
Lei 8.842/1994 (Política nacional do idoso. Conselho Nacional do Idoso - CNI)
Lei 8.899/1994 (Passe livre. Portador de deficiência. Transporte coletivo)
Decreto 3.691/2000 (regulamenta)
Decreto 1.948/1996 (Regulamenta a Lei 8.842/1994 - Política Nacional do Idoso)
Decreto 1.744/1995 (Benefício. Portador de deficiência. Idoso)