CPC/2015 - Código de Processo Civil
- Execução. Pagamento ao credor. Concurso de credores
- Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá.
Concurso de credores (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 712 (Execução. Pagamento ao credor. Concurso de credores).
CPC/1973, art. 713 (Decisão do Juiz. Findo o debate).