Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 909

Parte Especial - (Ir para)

Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (Ir para)

Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO (Ir para)
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (Ir para)
Seção V - DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Execução. Pagamento ao credor. Concurso de credores
Art. 909

- Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá.

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Execução. Pagamento ao credor (Pesquisa Jurisprudência)
Concurso de credores (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 712 (Execução. Pagamento ao credor. Concurso de credores).
CPC/1973, art. 713 (Decisão do Juiz. Findo o debate).