Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 811
Parte Especial - (Ir para)
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (Ir para)
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO (Ir para)
Capítulo II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA (Ir para)
Seção II - DA ENTREGA DE COISA INCERTA (Ir para)
- Execução. Entrega de coisa incerta. Determinação por gênero e quantidade
- Quando a execução recair sobre coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o executado será citado para entregá-la individualizada, se lhe couber a escolha.
Parágrafo único - Se a escolha couber ao exequente, esse deverá indicá-la na petição inicial.
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Entrega de coisa incerta (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 629 (Execução. Entrega de coisa incerta).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
CPC/1973, art. 629 (Execução. Entrega de coisa incerta).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
Modelo de Petição de Busca e Apreensão de Veículo Subtraído por Estelionatário
Modelo de petição para solicitar a busca e apreensão de um veículo que foi levado por um estelionatário, fundamentado em direito civil e processual civil, com argumentação e defesa contra possíveis oposições.
Acesse aqui
Modelo de Ação de Indenização e Pensão Vitalícia Contra o Estado do Paraná por Lesões Gravíssimas no Sistema Prisional
Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais e pensão vitalícia contra o Estado do Paraná, em decorrência de lesões graves sofridas no sistema prisional, resultando em paraplegia e incapacidade do requerente.
Acesse aqui
