Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 76
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Representação. Juízo (Pesquisa Jurisprudência)
Representação. Irregularidade (Pesquisa Jurisprudência)
Incapacidade processual (Pesquisa Jurisprudência)
Extinção do processo (Pesquisa Jurisprudência)
Suspensão do processo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 13 (Representação. Irregularidade. Incapacidade processual).
CPC/1973, art. 319, e ss. (Revelia).
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CPC/1973, art. 13 (Representação. Irregularidade. Incapacidade processual).
CPC/1973, art. 319, e ss. (Revelia).