CPC/2015 - Código de Processo Civil

Capítulo IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES (Ir para)

Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)

• Ação de divisão. Ação de demarcação. Hipóteses de cabimento

- Cabe:

I - ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados;

II - ao condômino a ação de divisão, para obrigar os demais consortes a estremar os quinhões.