CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 547
- Consignação em pagamento. Dúvida quanto ao credor. Depósito
- Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito.
Consignação em pagamento (Pesquisa Jurisprudência)
Consignação em pagamento. Dúvida (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 895 (Consignação em pagamento. Dúvida quanto ao credor. Depósito).
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).
Consignação em pagamento. Dúvida (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 895 (Consignação em pagamento. Dúvida quanto ao credor. Depósito).
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).