CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 270
- Intimação. Meio eletrônico
- As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.
Parágrafo único - Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1º do art. 246. [[CPC/2015, art. 246.]]
Intimação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 237, parágrafo único (Intimação. Meio eletrônico).
CPC/2015, art. 246, § 1º (Cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos).
CPC/1973, art. 237, parágrafo único (Intimação. Meio eletrônico).
CPC/2015, art. 246, § 1º (Cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos).