CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 115
  • Sentença de mérito. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses
Art. 115

- A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:

I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;

II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.

Parágrafo único - Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

Litisconsórcio. Citação (Pesquisa Jurisprudência)
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Sentença. Nulidade (Pesquisa Jurisprudência)
Sentença. Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Sentença (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa. Contraditório).