Legislação

Lei 9.279, de 14/05/1996

Art. 59

Disposições Preliminares - (Ir para)

Título I - DAS PATENTES (Ir para)

Capítulo VII - DA CESSÃO E DAS ANOTAÇÕES (Ir para)
Art. 59

- O INPI fará as seguintes anotações:

I - da cessão, fazendo constar a qualificação completa do cessionário;

II - de qualquer limitação ou ônus que recaia sobre o pedido ou a patente; e

III - das alterações de nome, sede ou endereço do depositante ou titular.

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