ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 27
Art. 27
- O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.
Filiação (Pesquisa Jurisprudência)
Paternidade (Pesquisa Jurisprudência)
Paternidade. Reconhecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Súmula 149/STF.
CPC, art. 155 (segredo de justiça).
CCB/2002, art. 1.601 (Negatória de paternidade).
Paternidade (Pesquisa Jurisprudência)
Paternidade. Reconhecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Súmula 149/STF.
CPC, art. 155 (segredo de justiça).
CCB/2002, art. 1.601 (Negatória de paternidade).