Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 461-A

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Ir para)

Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (Ir para)

Capítulo VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA (Ir para)
Seção I - DOS REQUISITOS E DOS EFEITOS DA SENTENÇA (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Entrega de coisa. Tutela especifica
Art. 461-A

- Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.

Lei 10.444, de 07/05/2002 (Acrescenta o artigo. Vigência em 08/08/2002).

§ 1º - Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.

§ 2º - Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.

§ 3º - Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1º a 6º do CPC/1973, art. 461.

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Entrega de coisa (Pesquisa Jurisprudência)
CPC 461-A (Pesquisa Jurisprudência)
Astreintes (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 498 (Cumprimento de obrigação de entregar coisa. Tutela específica).