CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 297
Contestação (Pesquisa Jurisprudência)
Reconvenção (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 335 (Contestação).
Reconvenção (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 335 (Contestação).